Termos e Condições 7bet7k:
Regras de Uso da Plataforma

Definições e Partes

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm o significado que lhes é atribuído neste artigo, seja no singular ou no plural:

• "Plataforma" — o sítio eletrônico e todos os serviços digitais operados sob o domínio 7bet7k.cam, incluindo aplicativos móveis, APIs e sistemas correlatos.
• "7bet7k" ou "Operadora" — a empresa responsável pela operação, gestão e manutenção da Plataforma.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize a Plataforma, concordando com estes Termos.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF, mediante aceite destes Termos.
• "Saldo" — o valor monetário disponível na Conta do Usuário para apostas e outros serviços, expresso em Real Brasileiro (R$).
• "Bônus" — qualquer crédito promocional, valor adicional, rodada gratuita (free spin) ou benefício não monetário concedido pela Operadora ao Usuário.
• "KYC" (Know Your Customer) — o processo de verificação de identidade e residência do Usuário, obrigatório conforme legislação brasileira aplicável.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "Lei de Apostas" — Lei nº 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.

Elegibilidade e Cadastro

O uso da Plataforma 7bet7k é restrito a pessoas que cumpram, cumulativamente, todos os requisitos de elegibilidade abaixo relacionados:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
3. Residir no território nacional brasileiro;
4. Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou parente em primeiro grau de qualquer colaborador da Operadora;
5. Não estar inscrito em quaisquer listas de exclusão de apostas ou programas de autoexclusão ativos;
6. Ter plena capacidade civil para firmar obrigações.

O processo de cadastro exige o fornecimento de dados verídicos, completos e atualizados, incluindo: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial com CEP, número de telefone celular ativo no Brasil e endereço de e-mail válido. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas. Cadastros com dados falsos ou incompletos poderão ser cancelados a qualquer momento, sem aviso prévio, com retenção de saldos eventualmente relacionados a irregularidades.

É permitida apenas uma conta por CPF, por endereço IP e por dispositivo. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário, independentemente do método utilizado, configura violação grave destes Termos e sujeitará o infrator ao encerramento de todas as contas e à perda dos saldos correspondentes.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a regulamentação brasileira aplicável ao setor de apostas e com as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a Operadora é obrigada a verificar a identidade de todos os Usuários antes de autorizar saques ou após determinado volume de apostas acumuladas. O processo de KYC é obrigatório e não negociável.

Os documentos aceitos para verificação são:

• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), em ambos os lados, com foto legível e data de emissão válida;
• CPF: pode constar no próprio RG ou CNH, ou ser enviado separadamente;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário com emissão máxima de 90 (noventa) dias, em nome do Usuário, com endereço coincidente ao cadastrado;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade próximo ao rosto, com boa iluminação e sem filtros digitais.

O prazo de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação. Durante o processo de verificação, o Usuário pode continuar depositando e jogando, mas os saques ficam suspensos até a aprovação do KYC. A Operadora reserva-se o direito de solicitar documentação adicional em casos de inconsistências ou suspeita de irregularidades.

Conta do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). A Operadora recomenda fortemente a utilização de senhas fortes, únicas para esta Plataforma, e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Qualquer atividade realizada por meio das credenciais do Usuário será de sua inteira responsabilidade, salvo comprovação de acesso não autorizado comunicado imediatamente à Operadora.

Em caso de suspeita de comprometimento das credenciais, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da Plataforma pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, para que as medidas de segurança cabíveis sejam adotadas sem demora.

O saldo disponível na Conta não gera juros, correção monetária ou qualquer forma de rendimento, e deve ser utilizado exclusivamente para apostas e jogos dentro da Plataforma. A transferência de saldo entre contas de Usuários distintos não é permitida em nenhuma hipótese.

Depósitos e Pagamentos

A Plataforma 7bet7k aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados exclusivamente em Real Brasileiro (R$):

• Pix — transferência instantânea, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago — carteira digital amplamente utilizada no Brasil;
• PicPay — carteira digital integrada à plataforma;
• Demais métodos que venham a ser disponibilizados e comunicados oportunamente na Plataforma.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de conta ou carteira em seu nome e CPF. Depósitos realizados por terceiros, inclusive familiares, não são aceitos e poderão ser devolvidos ao método de origem, descontadas eventuais taxas bancárias. A Operadora não se responsabiliza por atrasos, recusas ou indisponibilidades causadas por instituições financeiras externas.

Caso um depósito seja creditado por engano ou mediante fraude, a Operadora reserva-se o direito de debitar o valor correspondente da Conta do Usuário, independentemente de saldo disponível, e de tomar as medidas legais cabíveis.

Saques e Retiradas

Saques estão disponíveis exclusivamente para Usuários que tenham concluído o processo de verificação KYC e que não possuam bônus ativos com requisito de rollover pendente. Os valores de saque estão sujeitos às seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Método de saque: obrigatoriamente o mesmo utilizado no depósito correspondente, quando tecnicamente possível; caso contrário, mediante Pix para chave cadastrada em CPF do próprio Usuário;
• Prazo de processamento: até 24 (vinte e quatro) horas após aprovação interna, para Usuários com KYC completo e sem pendências;
• Documentação adicional: a Operadora pode solicitar documentos complementares para saques de valores elevados ou em situações de análise de risco.

É vedado o saque de valores originados exclusivamente de bônus sem que o requisito de rollover correspondente tenha sido integralmente cumprido. Saques do saldo real (sem bônus) não estão sujeitos a requisito de rollover, mas o valor do bônus ativo poderá ser anulado caso o Usuário opte por sacar o saldo real antes do cumprimento do rollover.

Bônus e Promoções

A Operadora pode, a seu exclusivo critério, conceder bônus e promoções aos Usuários da Plataforma. Cada promoção possui regulamento próprio, que prevalece sobre as disposições gerais deste artigo em caso de conflito. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Bônus de Boas-Vindas: 100% do valor do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), exclusivo para novos Usuários no primeiro depósito realizado;
• Requisito de rollover (wagering): 30x (trinta vezes) o valor do bônus concedido, antes de qualquer saque dos valores provenientes do bônus;
• Validade: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus, após o qual o saldo de bônus não utilizado será automaticamente cancelado;
• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) para ativação do Bônus de Boas-Vindas;
• Jogos elegíveis: determinados jogos podem contribuir com percentuais distintos para o cumprimento do rollover, conforme tabela disponível na seção de promoções da Plataforma;
• Limite de aposta com bônus ativo: apostas individuais superiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) realizadas com saldo de bônus ativo poderão ser anuladas a critério da Operadora.

A Operadora reserva-se o direito de cancelar, modificar ou descontinuar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em caso de suspeita de abuso, exploração sistêmica de promoções (bonus abuse) ou uso de técnicas automatizadas.

Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na Plataforma 7bet7k estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo, disponíveis na página de cada produto. As disposições gerais aplicáveis a todas as apostas são as seguintes:

• As apostas são vinculantes e irreversíveis após confirmação pelo Usuário, salvo situações expressamente previstas nas regras específicas do evento ou jogo;
• Em caso de erros técnicos manifestos nos odds ou nas cotações publicadas, a Operadora reserva-se o direito de anular apostas afetadas, devolvendo o valor ao saldo do Usuário;
• Resultados de eventos esportivos são determinados pelas fontes oficiais das respectivas entidades organizadoras (CBF, CONMEBOL, FIFA, entre outras). Em caso de divergência, prevalece a decisão da entidade organizadora;
• A Operadora não aceita apostas de Usuários em eventos nos quais o próprio Usuário, familiares ou pessoas próximas possam ter influência direta sobre o resultado;
• Apostas realizadas após o encerramento oficial de um evento (late bets) serão automaticamente anuladas e o valor devolvido ao saldo;
• O Usuário não pode apostar em ambos os lados de um mesmo evento utilizando a mesma conta ou contas vinculadas para garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem vedada).

Conduta Proibida

Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, é expressamente vedado ao Usuário:

1. Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na Plataforma;
2. Explorar falhas técnicas, bugs, erros de sistema ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio ou de terceiros;
3. Adotar estratégias coordenadas com outros Usuários para manipular resultados de jogos ou explorar sistemas de bônus (conluio);
4. Realizar depósitos com cartões ou contas não pertencentes ao Usuário (chargebacks fraudulentos);
5. Criar múltiplas contas para aproveitamento indevido de promoções destinadas a novos usuários;
6. Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
7. Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal por meio dos canais de suporte ou comunicação da Plataforma;
8. Tentar acessar contas de outros Usuários ou sistemas internos da Operadora sem autorização expressa.

A violação de qualquer das proibições acima acarretará, a exclusivo critério da Operadora: suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus, retenção de valores obtidos por meio da conduta vedada, comunicação às autoridades competentes e eventual responsabilização civil e criminal do infrator.

Jogo Responsável

A Operadora está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma 7bet7k disponibiliza, de forma gratuita e acessível, as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: definição de tetos diários, semanais ou mensais para novos depósitos;
• Limites de perda: estabelecimento de valores máximos de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: restrição do tempo de acesso diário ou semanal à Plataforma;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo jogado e valores apostados;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da conta por período de 1 semana a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, com prazo de reflexão de 24 horas antes da efetivação.

O uso da Plataforma é exclusivamente proibido para menores de 18 anos. Usuários que identificarem sinais de dependência ou comportamento problemático de jogo são encorajados a utilizar as ferramentas de autoexclusão e a buscar apoio especializado junto aos Jogadores Anônimos Brasil ou ao CVV (Centro de Valorização da Vida), acessível pelo telefone 188.

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem: execução do contrato (prestação dos serviços desta Plataforma), cumprimento de obrigação legal (KYC, PLD/FT) e legítimo interesse da Operadora para fins de segurança e prevenção à fraude.

O Usuário titular dos dados tem direito a: acesso aos dados tratados, correção de dados inexatos, portabilidade, eliminação dos dados, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimentos, nos termos e limites previstos na LGPD. Para exercício desses direitos, o Usuário deve contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Operadora pelo e-mail [email protected]. Para mais detalhes, consulte a Política de Privacidade completa da Plataforma.

Limitação de Responsabilidade

A Plataforma 7bet7k é fornecida no estado em que se encontra ("as is"). A Operadora emprega todos os esforços razoáveis para manter a disponibilidade, segurança e integridade dos serviços, mas não garante operação ininterrupta e livre de falhas, especialmente em decorrência de eventos de força maior, ataques cibernéticos, indisponibilidade de serviços de terceiros (como instituições financeiras e provedores de jogos) ou decisões regulatórias.

A Operadora não será responsabilizada por: (i) perdas decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário; (ii) danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de interrupções técnicas; (iii) acesso não autorizado à conta do Usuário por falha de segurança no dispositivo ou credenciais do próprio Usuário; (iv) atrasos em transações financeiras causados por terceiros.

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da Operadora perante o Usuário fica limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 7bet7k — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, interfaces, softwares, bancos de dados, designs, gráficos, sons e vídeos — é de titularidade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, transmitir publicamente, exibir, publicar, vender, licenciar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Operadora. O uso autorizado de conteúdo da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o referido conteúdo.

Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da Plataforma. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar o saldo disponível (excluídos saldos de bônus). Saldos não sacados dentro de 30 (trinta) dias após a solicitação de encerramento serão cancelados, salvo disposição legal em contrário.

A Operadora pode encerrar ou suspender unilateralmente a Conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; (iii) fornecimento de informações falsas no cadastro; (iv) determinação de autoridade judicial ou administrativa competente; (v) inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Alterações nestes Termos

A Operadora reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, decisões regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou ajustes operacionais da Plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por e-mail cadastrado e/ou por notificação na própria Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de novas versões dos Termos constitui aceite tácito das alterações realizadas.

A versão sempre vigente destes Termos é a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no cabeçalho do documento. Versões anteriores podem ser solicitadas ao suporte da Plataforma.

Legislação Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas sem limitação:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar resolução amigável mediante notificação prévia com prazo de 30 (trinta) dias.